Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7756/2017
Data
31/05/2017
Ementa
Altera os artigos 49 e 51 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para adequar o tempo de propaganda eleitoral gratuita no segundo turno das eleições.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-31;7756

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1565060 ]

2022-06-25T06:01:00.000Z [ 1072036 ]