Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7713/2017
Data
24/05/2017
Ementa
Obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na área de produção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-24;7713

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1562376 ]

2022-06-25T06:00:59.000Z [ 1071979 ]