Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2113/2019 (Nº Anterior: pl 7720/2017)
Data
24/05/2017
Ementa
Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-24;2113

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1562507 ]

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