Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7701/2017
Data
23/05/2017
Ementa
Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-23;7701

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1562012 ]

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