Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7674/2017
Data
17/05/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prever o afastamento do serviço às doadoras leite materno.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-17;7674

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1559994 ]

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