Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7632/2017
Data
16/05/2017
Ementa
Acrescenta o § 14 ao art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-16;7632
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1558751 ]

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