Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7590/2017
Data
10/05/2017
Ementa
Estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-10;7590

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1556612 ]

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