Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7574/2017
Data
09/05/2017
Ementa
Institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta nos termos referidos no art. 14, incisos I a III, da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-09;7574

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639627 ]

2022-06-25T06:00:58.000Z [ 1071771 ]