Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7552/2017
Data
03/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-03;7552
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1551732 ]

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