Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7522/2017
Data
27/04/2017
Ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a prestação de informações ao consumidor usuário de aplicações de internet destinadas à comercialização de produtos e serviços.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-27;7522

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1550573 ]

2020-10-02T18:13:22.000Z [ 984824 ]