Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7448/2017
Data
09/06/2015
Ementa
Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2015-06-09;349
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-19;7448
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-19

Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1546764 ]
Publicação Original
2015-06-09

Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getTexto.asp?t=167854 ]

2018-11-04T11:03:13.000Z [ 862286 ]