Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7432/2017
Data
18/04/2017
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-18;7432

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1546199 ]

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