Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7402/2017
Data
12/04/2017
Ementa
Proíbe as empresas aéreas, utilizar programas de fidelização como critério de preferência no embarque de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-12;7402

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1544998 ]

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