Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7376/2017
Data
10/04/2017
Ementa
Acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-10;7376

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1544398 ]

2019-03-20T14:14:51.000Z [ 873621 ]