Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7297/2017
Data
04/04/2017
Ementa
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-04;7297

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1542080 ]

2019-03-20T14:14:50.000Z [ 873522 ]