Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7237/2017
Data
29/03/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-29;7237

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1539788 ]

2020-10-02T18:13:19.000Z [ 984430 ]