Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7193/2017
Data
22/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que "Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências", para proibir a exibição de animais silvestres em eventos."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-22;7193

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1536497 ]

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