Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7187/2017
Data
22/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a criação obrigatória de creche em cada um dos novos campi de Instituições Federais de Educação Superior que vierem a se instalar no País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-22;7187

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1536373 ]

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