Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7141/2017
Data
16/03/2017
Ementa
Acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a vedação completa de transferência inter vivos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como para impor a perda do imóvel ao beneficiário do programa que não o ocupar no prazo de 5 (cinco) anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-16;7141

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1534026 ]

2019-03-20T14:14:49.000Z [ 873324 ]