Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 7104/2017 > Projeto de Lei da Câmara nº 79/2018 ]
Data
14/03/2017
Apelido
[ PL 7104/2017 > PLC 79/2018 ]
Ementa
Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-14;7104
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2018;79
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Publicação Oficial

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2018-07-12
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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Publicação Original
2017-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1533090 ]

2022-06-25T06:00:55.000Z [ 1071119 ]