Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7092/2017
Data
14/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para proibir cobrança antecipada de tarifa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-14;7092

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1532957 ]

2022-06-25T06:00:55.000Z [ 1071105 ]