Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7072/2017
Data
09/03/2017
Ementa
Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-09;7072

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529872 ]

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