Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7066/2017
Data
08/03/2017
Ementa
Dispõe acerca da proibição da cobrança referente ao ressarcimento e indenizações às empresas concessionárias e fornecedoras na conta dos consumidores de energia elétrica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-08;7066

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529654 ]

2019-03-20T14:14:49.000Z [ 873232 ]