Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7054/2017
Data
08/03/2017
Ementa
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para incluir a isenção de pagamento de taxas para a inscrição em processos seletivos também nas instituições federais de ensino básico e profissional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-08;7054

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529525 ]

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