Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7050/2017
Data
08/03/2017
Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para determinar a cobrança de anuidade após os primeiros 36 meses de registro em seus respectivos conselhos profissionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-08;7050
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529450 ]

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