Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7037/2017
Data
08/03/2017
Ementa
Acrescenta o art. 77-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-08;7037

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-08

Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529280 ]

2018-11-04T11:03:11.000Z [ 861762 ]