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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7035/2017
Data
07/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 10.962, de 2004 para dispor sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-07;7035
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2017-03-07
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529199 ]
2024-08-12T05:25:23.000Z [ 1082130 ]