Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7025/2017
Data
07/03/2017
Ementa
Altera o artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e acrescenta dispositivo na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-07;7025

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529110 ]

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