Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7007/2017
Data
23/02/2017
Ementa
Dispõe acerca da proibição de indenização pecuniária a ser paga pelo Estado, por danos morais ou materiais, na integralidade ou em parte, a detentos do Sistema Prisional Brasileiro, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-23;7007

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1527565 ]

2019-03-20T14:14:48.000Z [ 873164 ]