Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6997/2017
Data
22/02/2017
Ementa
Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2016.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-22;6997

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1527381 ]

2020-10-02T18:13:17.000Z [ 984135 ]