Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6986/2017
Data
21/02/2017
Ementa
Dispõe acerca da indenização por danos morais e materiais aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, que não tiverem seu direito constitucional à saúde atendido e respeitado em Unidades Públicas de Saúde integradas ou não ao SUS (Sistema único de Saúde).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-21;6986

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1527213 ]

2019-03-20T14:14:48.000Z [ 873137 ]