Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6980/2017
Data
21/02/2017
Ementa
Altera a Lei n.º 8.036, de 08 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para dispor sobre a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-21;6980
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1527076 ]

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