Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6964/2017
Data
20/02/2017
Ementa
Altera o art. 29 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-20;6964

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1526721 ]

2020-10-02T18:13:16.000Z [ 984095 ]