Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6960/2017
Data
20/02/2017
Ementa
Alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-20;6960

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1526689 ]

2020-10-02T18:13:16.000Z [ 984090 ]