Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6950/2017
Data
16/02/2017
Ementa
Acrescenta o inciso VI ao art. 32 da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-16;6950

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1526125 ]

2020-10-02T18:13:16.000Z [ 984079 ]