Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6944/2017
Data
16/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-16;6944

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1526038 ]

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