Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6940/2017
Data
15/02/2017
Ementa
Altera o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de ampliar para um ano e seis meses o período máximo de compensação de horas em regime de banco de horas nas microempresas e nas empresas de pequeno porte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-15;6940

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1525955 ]

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