Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6939/2017
Data
15/02/2017
Ementa
Estende as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha às mulheres agredidas por homens que não estejam em mesmo ambiente familiar e com quem não tenham relação afetiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-15;6939

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-15

Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1525949 ]

2018-11-04T11:03:10.000Z [ 861648 ]