Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6929/2017
Data
15/02/2017
Ementa
Considera hediondos os crimes de homicídio qualificado, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando cometido contra integrantes das guardas municipais ou seus familiares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-15;6929

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1525796 ]

2020-10-02T18:13:16.000Z [ 984056 ]