Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6895/2017
Data
2016
Apelido
[ PLS 237/2016 > PL 6895/2017 ]
Ementa
Acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2016;237
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-14;6895
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2017-02-14
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5000318&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1525668 ]
Texto Final Revisado
2016-12-16
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4748250&disposition=inline ]
Texto
2016-12-08
Avulso de parecer [ Parecer nº 953/2016-CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4748241&disposition=inline ]
Texto
2016-12-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4748198&disposition=inline ]
Texto
2016-12-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4748214&disposition=inline ]
Texto
2016-12-07
Anexo [ Lista de presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4748223&disposition=inline ]
Texto
2016-12-07
Anexo [ Votação nominal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4748232&disposition=inline ]
Texto
2016-08-23
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4748189&disposition=inline ]
Texto
2016-08-03
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4748180&disposition=inline ]
Texto
2016-06-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4748171&disposition=inline ]
Texto Inicial
2016-06-09
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=568986&disposition=inline ]

2020-10-02T18:13:16.000Z [ 984012 ]