Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6889/2017
Data
14/02/2017
Ementa
Acrescenta os artigos 5-A, 5-B e incisos I e II à Lei n° 9,696, de 1 de setembro de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-14;6889

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1525055 ]

2020-10-02T18:13:16.000Z [ 984004 ]