Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6870/2017
Data
09/02/2017
Ementa
Adiciona o parágrafo único ao artigo 18 da lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, estabelece a obrigatoriedade de fixação do índice de reajuste dos contratos de locação no momento da celebração do contrato.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-09;6870

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1524156 ]

2020-10-02T18:13:15.000Z [ 983982 ]