Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6867/2017
Data
09/02/2017
Ementa
Dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas, para pessoas do sexo feminino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-09;6867
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1524121 ]

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