Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6843/2017
Data
08/02/2017
Ementa
Adiciona o §4º, ao artigo 123, da Lei n.º 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, para vedar a concessão da saída temporária para visitação à família aos que cumprem pena por crime doloso com violência ou grave ameaça a pessoa, contra ascendente e descente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-08;6843

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1523933 ]

2020-10-02T18:13:15.000Z [ 983952 ]