Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6810/2017
Data
02/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, para incluir nesta legislação o dever das empresas, que tiveram a venda de seus produtos proibidas e/ou recolhida dos estabelecimentos, de arcar com os custos de publicidade desta punição a toda sociedade a fim de informa-los do risco de seu consumo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-02;6810

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1522453 ]

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