Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6787/2016 > Projeto de Lei da Câmara nº 38/2017 : Lei nº 13.467 de 13/07/2017 ]
Data
23/12/2016
Apelido
[ PL 6787/2016 > PLC 38/2017 : LEI-13467-2017-07-13 ]. Reforma Trabalhista
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-23;6787
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;38
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-11-03
Ofício [ Ofício eletrônico nº 15579/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9033738&disposition=inline ]
Texto
2017-10-10
Requerimento [ Retirada de requerimento de tramitação conjunta. PLC 38/2017 e outras proposições ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7224846&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Ofício [ Ofício nº 596/2017, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7162565&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Ofício [ Documento sem número, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7149835&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Ofício [ Documento sem número, da Central Única dos Trabalhadores - CUT. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7149885&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Ofício [ Documento sem número, do Sindicato das Empresas de Internet de São Paulo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7149899&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Ofício [ Ofício nº 506/2017, da Câmara Municipal de Poços de Caldas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7149931&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Carta [ Carta Circular nº 74/2017, da Federação das Indústrias do Estado do Ceará. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7149945&disposition=inline ]
Texto
2017-08-21
Ofício [ Documento sem número, da Federação Dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos do Estado de São Paulo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7110749&disposition=inline ]
Texto
2017-07-14
Mensagem
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5401855&disposition=inline ]
Texto
2017-07-14
Ofício [ Ofício nº 8015-EXP, da Câmara Municipal de São José dos Campos/SP. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6500205&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-07-12
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5392165&disposition=inline ]
Texto
2017-07-11
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 827, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5389024&disposition=inline ]
Texto
2017-07-11
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 825, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5389038&disposition=inline ]
Texto
2017-07-11
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 850, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5389105&disposition=inline ]
Texto
2017-07-11
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 693, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5389137&disposition=inline ]
Texto
2017-07-11
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 744, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5389153&disposition=inline ]
Texto
2017-07-11
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 743, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5389167&disposition=inline ]
Texto
2017-07-11
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 742, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5389181&disposition=inline ]
Texto
2017-07-11
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 741-Plen, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5389195&disposition=inline ]
Texto
2017-07-11
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 740-Plen, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5389209&disposition=inline ]
Texto
2017-07-11
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 739-Plen, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5389223&disposition=inline ]
Texto
2017-07-11
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 738-Plen, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5389237&disposition=inline ]
Texto
2017-07-11
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 737-Plen, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5389251&disposition=inline ]
Texto
2017-07-11
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 736-Plen, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5389265&disposition=inline ]
Texto
2017-07-11
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 735-Plen, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5389279&disposition=inline ]
Texto
2017-07-11
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 734-Plen, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5389293&disposition=inline ]
Texto
2017-07-11
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 733-Plen, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5389307&disposition=inline ]
Texto
2017-07-11
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 732-Plen, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5389321&disposition=inline ]
Texto
2017-07-11
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 699, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5389631&disposition=inline ]
Texto
2017-07-11
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal do PLC 38/2017, ressalvados os destaques e as emendas de plenário. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5390513&disposition=inline ]
Texto
2017-07-11
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da Emenda nº 693-PLEN, destacada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5390526&disposition=inline ]
Texto
2017-07-11
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da Emenda nº 850-PLEN, destacada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5390539&disposition=inline ]
Texto
2017-07-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 730, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388286&disposition=inline ]
Texto
2017-07-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 729, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388300&disposition=inline ]
Texto
2017-07-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 728, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388314&disposition=inline ]
Texto
2017-07-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 727, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388328&disposition=inline ]
Texto
2017-07-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 726, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388342&disposition=inline ]
Texto
2017-07-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 725, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388356&disposition=inline ]
Texto
2017-07-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 724, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388370&disposition=inline ]
Texto
2017-07-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 723, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388384&disposition=inline ]
Texto
2017-07-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 722, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388398&disposition=inline ]
Texto
2017-07-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 721, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388412&disposition=inline ]
Texto
2017-07-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 720, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388426&disposition=inline ]
Texto
2017-07-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 719, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388440&disposition=inline ]
Texto
2017-07-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 718, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388454&disposition=inline ]
Texto
2017-07-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 717, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388468&disposition=inline ]
Texto
2017-07-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 716, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388482&disposition=inline ]
Texto
2017-07-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 715, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388496&disposition=inline ]
Texto
2017-07-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 714, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388510&disposition=inline ]
Texto
2017-07-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, incisos II e III, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 709, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388903&disposition=inline ]
Texto
2017-07-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, incisos II e III, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 710, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388917&disposition=inline ]
Texto
2017-07-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, incisos II e III, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 711, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388931&disposition=inline ]
Texto
2017-07-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, incisos II e III, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 712, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388945&disposition=inline ]
Texto
2017-07-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, incisos II e III, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 708, apresentada ao PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388959&disposition=inline ]
Texto
2017-07-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5386417&disposition=inline ]
Texto
2017-07-06
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5387119&disposition=inline ]
Texto
2017-07-06
Avulso de parecer [ Parecer nº 113, de 2017-PLEN-SF, relator Senador Romero Jucá, sobre as Emendas nºs 687 a 864-PLEN. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5387326&disposition=inline ]
Texto
2017-07-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 688, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5387407&disposition=inline ]
Texto
2017-07-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 699, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5387421&disposition=inline ]
Texto
2017-07-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 696, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5387435&disposition=inline ]
Texto
2017-07-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 700, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5387449&disposition=inline ]
Texto
2017-07-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 690, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5387463&disposition=inline ]
Texto
2017-07-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 694, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5387477&disposition=inline ]
Texto
2017-07-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 692, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5387491&disposition=inline ]
Texto
2017-07-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 691, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
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2017-07-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 693, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
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2017-07-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 698, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
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2017-07-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 706, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
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2017-07-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 705, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
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2017-07-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 713, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
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2017-07-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 704, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
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2017-07-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 687, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
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2017-07-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 697, apresentada ao PLC nº 38, de 2017. ]
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2017-07-06
Avulso de emendas [ Emendas nºs 687 a 864-PLEN ]
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Requerimento [ Requer, nos termos do art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a suspensão por 20 dias da tramitação do PLC nº 38, de 2017 – Reforma Trabalhista, para fins de análise de sua compatibilidade com o NOVO REGIME FISCAL, com fundamento no art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). ]
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2017-07-05
Emenda
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Texto
2017-07-05
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, o sobrestamento do PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-07-05
Avulso de requerimento [ RQS 498/2017 ]
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Texto
2017-07-05
Ofício [ OFÍCIO Nº 605/SE/CNS/GM/MS, do Conselho Nacional de Saúde/MS. ]
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Texto
2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
Emenda
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Emenda
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2017-07-04
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2017-07-04
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
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2017-07-04
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2017-07-04
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2017-07-04
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
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2017-07-04
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2017-07-04
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
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2017-07-04
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2017-07-04
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2017-07-04
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2017-07-04
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2017-07-04
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2017-07-04
Emenda
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2017-07-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-07-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-07-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-07-04
Complemento de resultado [ Votação nominal do Requerimento nº 472, de 2017, de urgência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-29
Requerimento [ Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 537 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. ]
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Texto
2017-06-29
Requerimento [ Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 538 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-29
Requerimento [ Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 540 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. ]
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Texto
2017-06-29
Requerimento [ Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 542 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. ]
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Texto
2017-06-29
Requerimento [ Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 543 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-29
Requerimento [ Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 545 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5375262&disposition=inline ]
Texto
2017-06-29
Requerimento [ Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 547 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5375277&disposition=inline ]
Texto
2017-06-29
Requerimento [ Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 552 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-29
Requerimento [ Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 553 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5375307&disposition=inline ]
Texto
2017-06-29
Requerimento [ Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 555 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5375322&disposition=inline ]
Texto
2017-06-29
Requerimento [ Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 574 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5375337&disposition=inline ]
Texto
2017-06-29
Requerimento [ Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 575 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5375352&disposition=inline ]
Texto
2017-06-29
Requerimento [ Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 576 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5375367&disposition=inline ]
Texto
2017-06-29
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5375599&disposition=inline ]
Texto
2017-06-29
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 25ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5375612&disposition=inline ]
Texto
2017-06-29
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5375790&disposition=inline ]
Texto
2017-06-29
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017. ]
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Texto
2017-06-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-29
Emenda
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Texto
2017-06-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-29
Emenda
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2017-06-29
Emenda
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2017-06-29
Emenda
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2017-06-29
Emenda
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2017-06-29
Emenda
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2017-06-29
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2017-06-29
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2017-06-29
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2017-06-29
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2017-06-29
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2017-06-29
Emenda
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2017-06-28
Emenda
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2017-06-28
Emenda
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2017-06-28
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2017-06-28
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2017-06-28
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2017-06-28
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2017-06-28
Emenda
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Texto
2017-06-28
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-28
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-28
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-28
Carta [ Carta do Presidente da República sobre o PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-28
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 315 c/c art. 279, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da votação do PLC nº 38, de 2017 – Reforma Trabalhista, para a sessão deliberativa ordinária desta Comissão que ocorrerá no dia 05 de julho de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-27
Voto em Separado
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2017-06-27
Voto em Separado
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2017-06-27
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-27
Ofício [ Ofício-circular nº 140/2017-GAB/PGT, do Ministério Público do Trabalho. ]
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Texto
2017-06-23
Voto em Separado
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2017-06-22
Emenda
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Emenda
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Emenda
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2017-06-21
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2017-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-21
Emenda [ Emenda Supressiva ]
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2017-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-20
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5348666&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5348681&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5348696&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda. ]
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Texto
2017-06-20
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5349068&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Requerimento [ DVS para a emenda 283 apresentada ao PLC 38, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5349167&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Requerimento [ DVS para a Emenda 375 apresentada ao PLC 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5349182&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Requerimento [ Destaque de bancada do PSB para votação em separado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5349211&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Requerimento [ Requerimento de votação em globo dos requerimentos de destaque de autoria individual de Senador. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5349250&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5349624&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5349635&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5359959&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5360211&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5360429&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5360511&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5360527&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5360552&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-19
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-19
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5347558&disposition=inline ]
Texto
2017-06-19
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5347573&disposition=inline ]
Texto
2017-06-19
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5347588&disposition=inline ]
Texto
2017-06-19
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5347603&disposition=inline ]
Texto
2017-06-19
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5347618&disposition=inline ]
Texto
2017-06-19
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5347633&disposition=inline ]
Texto
2017-06-19
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-19
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5347663&disposition=inline ]
Texto
2017-06-19
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5347678&disposition=inline ]
Texto
2017-06-19
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5347693&disposition=inline ]
Texto
2017-06-19
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5347708&disposition=inline ]
Texto
2017-06-19
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5347723&disposition=inline ]
Texto
2017-06-19
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5347738&disposition=inline ]
Texto
2017-06-19
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5347753&disposition=inline ]
Texto
2017-06-19
Requerimento [ Destaque para votação em separado de Emenda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5347768&disposition=inline ]
Texto
2017-06-19
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 415 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5347783&disposition=inline ]
Texto
2017-06-19
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 416 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5347798&disposition=inline ]
Texto
2017-06-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5336868&disposition=inline ]
Texto
2017-06-13
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5336966&disposition=inline ]
Texto
2017-06-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5336998&disposition=inline ]
Texto
2017-06-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5337030&disposition=inline ]
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2017-06-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5337142&disposition=inline ]
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2017-06-13
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-13
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-13
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-08
Emenda
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2017-06-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-08
Emenda
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2017-06-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-07
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2017-06-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-07
Emenda
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2017-06-07
Emenda
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2017-06-07
Relatório Legislativo
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2017-06-07
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2017-06-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-06-07
Emenda
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2017-06-07
Emenda
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2017-06-07
Emenda
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2017-06-07
Emenda
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2017-06-07
Emenda
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2017-06-07
Emenda
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2017-06-07
Avulso de emendas [ Emendas 243 a 469 apresentadas na CAS ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5334098&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requer, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 312, c/c o inciso III do caput do referido artigo, todos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque em nome da bancada do Partido Social Democrático- PSD para aprovação da Emenda no 18, de autoria do Senador Otto Alencar, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara n° 38 de 2017, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e as Leis n°s 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319196&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, inciso li, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do artigo 442-B, inserido pelo artigo 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319210&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, inciso li, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do inciso 111 do artigo 611-A, inserido pelo artigo 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319243&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, inciso 11, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado dos artigos 510-A, 510-B, 510-C e 510-D, inseridos pelo artigo 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319258&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, inciso 11, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do§ 2º do artigo 396, inserido pelo artigo 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319273&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, inciso 11, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado dos artigos 443 (caput e § 3º) e 452-A, inseridos pelo artigo 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319288&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, inciso 11, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do caput do artigo 394-A inclusive seus incisos, inserido pelo artigo 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319303&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requer destaque para votação em separado da Emenda 187 ao PLC 38/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319318&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requer destaque para votação em separado da Emenda 188 ao PLC 38/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319333&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requer destaque para votação em separado da Emenda 189 ao PLC 38/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319348&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Nos termos do art. 312 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 191 ao PLC nº 38, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319363&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Nos termos do art. 312 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 192 ao PLC nº 38, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319378&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Nos termos do art. 312 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 193 ao PLC nº 38, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319393&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 217, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319408&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 216, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319423&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 215, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319438&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 214, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319453&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 213, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319468&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 212, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319483&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 211, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319498&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 210, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319513&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 209, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319528&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 208, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319543&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 207, de minha autoria, ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319558&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 105 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem o objetivo de suprimir o art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do art. 1º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319574&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 104 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem objetivo suprimir os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319589&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 103 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem objetivo suprimir na redação dada ao art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pelo art. 1º, os incisos IV (adesão ao seguro desemprego), XII (enquadramento do grau de insalubridade); XIII (prorrogação de jornada em ambientes insalubres) e XV (participação nos lucros e resultados). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319604&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 102 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem objetivo suprimir o art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do art. 1º. ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 101 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem objetivo suprimir a alteração ao art. 443 e o artigo 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constantes do art. 1º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319634&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 99 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem objetivo suprimir os art. 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constantes do art. 1º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319649&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 98 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem objetivo suprimir a alteração ao “caput” e o §4º do art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constantes do art. 1º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319664&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 97 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem objetivo suprimir na redação dada ao § 5º do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pelo art. 1º, a expressão “ficando vedada a indicação de paradigmas remotos”. ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 96 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem objetivo suprimir a alteração ao § 3 do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do art. 1º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319694&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 95 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem objetivo suprimir a alteração § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do art. 1º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319709&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 94 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem por objetivo suprimir o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do art. 1º. ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 93 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem por objetivo suprimir a alteração ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do art. 1º e o art. 4º do Projeto de Lei. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319739&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 91 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem por objetivo suprimir redação dada ao “caput” do art. 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pelo art. 1º, a expressão “acordo individual escrito” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319754&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 74 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319769&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 72 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem objetivo dar ao art. 6º do Projeto de Lei da Câmara nº 38 de 2017 a seguinte redação: Suprima-se o art. 507-B e seu parágrafo único, constantes do Capítulo II-A, do Título II-A, do PLC 38 de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319784&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 69 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem objetivo dar ao art. 1º do projeto a redação por ele atribuída ao § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho– CLT. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319799&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 92 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem por objetivo suprimir a alteração ao “caput” do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem assim o seu parágrafo 2º, constantes do art. 1º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319814&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 139 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319829&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 167 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319844&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 166 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319859&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 165 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319874&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 164 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319889&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 163 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319904&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 162 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319919&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 161 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319934&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 154 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319949&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 153 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319964&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 152 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319979&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 151 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5319994&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 150 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320009&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 149 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320024&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 148 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 147 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 146 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320069&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 145 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320084&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 144 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320099&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 143 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320114&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 142 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320129&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 141 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320144&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 140 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320159&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 138 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320174&disposition=inline ]
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2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 137 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320189&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 136 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320204&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Destaque para emenda 89 - gestante ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320219&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ emenda 190 - destaque de bancada ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320238&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno, requeiro destaque para votação em separado da emenda nº 210, ao PLC Nº 38 de 2017 - Reforma Trabalhista. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320253&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Nos termos do inciso II, do art. 312 do Regimento Interno, requeiro DESTAQUE, para votação em separado, da Emenda nº 109, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320268&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ RQS DVS PLC 38/2017 Emenda 201 negociado sobre legislado ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320283&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ RQS DVS PLC 38/2017 Emenda 78 pejotização ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320298&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ RQS DVS PLC 38/2017 Emenda 81 assistência na recisão de contrato ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320313&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ RQS DVS PLC 38/2017 Emenda 89 insalubridade Gestante ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320328&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ RQS DVS PLC 38/2017 Emenda 194 Acordo e convenções coletivas ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320343&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ RQS DVS PLC 38/2017 Emenda 80 intervalo para amamentação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320999&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ DVS PLC 38/2017 Emenda 04 papel da justiça ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5321014&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ DVS PLC 38/2017 Emenda 03 Trabalho intermitente ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5321029&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ DVS PLC 38/2017 Emenda 83 Contribuição Sindical ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5321044&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ DVS PLC 38/2017 Emenda 202 multa indenizatória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5321059&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Nos termos do inciso II, do art. 312 do Regimento Interno, requeiro DESTAQUE, para votação em separado, da Emenda nº 174, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5321090&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Nos termos do inciso II, do art. 312 do Regimento Interno, requeiro DESTAQUE, para votação em separado, da Emenda nº 185, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5321105&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Nos termos do inciso II, do art. 312 do Regimento Interno, requeiro DESTAQUE, para votação em separado, da Emenda nº 109, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5321120&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Requerimento [ Requerimento para votação em globo de destaques ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5321877&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CAE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326314&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 21ª Reunião CAE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326327&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326340&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326353&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de votação nominal das Emendas nºs 18, 89, 190 e 210. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326396&disposition=inline ]
Texto
2017-06-05
Ofício [ Carta do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado do Paraná/SETCEPAR; ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6500269&disposition=inline ]
Texto
2017-06-02
Ofício [ Ofício FIDS nº 064/2017, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho da Secretaria Executiva FIDS. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6500486&disposition=inline ]
Texto
2017-05-31
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, que o PLC 38/2017 seja apreciado pelas CAE, CAS e CCJ, nessa ordem. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5315367&disposition=inline ]
Texto
2017-05-31
Avulso de requerimento [ RQS 401/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5315401&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Relatório Legislativo [ Complemento de relatório ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310069&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Voto em Separado [ Senadora Vanessa Grazziotin ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310082&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310097&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310113&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310129&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310145&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310161&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 335, do Regimento Interno do Senado Federal, o sobrestamento do estudo, discussão e votação do PLC nº 38, de 2017, que pretende a alteração de diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310183&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310207&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310345&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310361&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310377&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Voto em Separado [ Senador Paulo Paim e outros ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310413&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Voto em Separado [ Senadora Lídice da Mata ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310626&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310784&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310800&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310816&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310832&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310848&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310864&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310880&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310896&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310912&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Avulso de requerimento [ Requerimento nº 381, de 2017, de sobrestamento do projeto. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5311854&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Relatório Legislativo [ Complemento de relatório ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5311880&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Ofício [ Ofício nº 342/2017, da Câmara Municipal de Concórdia/SC; ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6500438&disposition=inline ]
Texto
2017-05-26
Ofício [ Documento s/nº, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura; ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6500289&disposition=inline ]
Texto
2017-05-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5306192&disposition=inline ]
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2017-05-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5306208&disposition=inline ]
Texto
2017-05-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-05-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5306240&disposition=inline ]
Texto
2017-05-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5306256&disposition=inline ]
Texto
2017-05-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5306828&disposition=inline ]
Texto
2017-05-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5306844&disposition=inline ]
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2017-05-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5306860&disposition=inline ]
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2017-05-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-05-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-05-25
Emenda
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2017-05-25
Emenda
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2017-05-25
Emenda
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2017-05-25
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2017-05-25
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2017-05-25
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2017-05-25
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2017-05-25
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2017-05-25
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2017-05-23
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Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-05-23
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-05-23
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de votação nominal relativa a questão de ordem do senador Paulo Paim. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-05-23
Ofício [ Comunico a Vossa Excelência que foi protocolizado na Secretaria-Geral da Mesa requerimento. Nesses termos, solicito a Vossa Excelência a remessa do projeto grifado em cópia anexa, que tramita nessa Comissão, à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar seguimento à tramitação do mencionado requerimento, uma vez que sua leitura somente poderá ocorrer com o processado sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-05-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-05-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-05-23
Ofício [ OF CM Nº 096/17, da Câmara Municipal de Álvares Machado. ]
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2017-05-23
Ofício [ Of. Leg. nº 0155/17 da Câmara Municipal de Pelotas/RS. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-05-22
Emenda
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2017-05-22
Emenda
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2017-05-22
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2017-05-22
Emenda
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2017-05-22
Emenda
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2017-05-22
Requerimento [ Requer, de acordo com o disposto no art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que trata da Reforma Trabalhista, com os Projetos de Lei nºs 294, de 2008; 172, de 2011; 666, de 2011; 83, de 2012; 231, de 2014; 173, de 2015; 194, de 2015; 552, de 2015; 166, de 2016 – Complementar; 422, de 2016; 138, de 2017, por versarem sobre matérias correlatas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-05-22
Emenda
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2017-05-16
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2017-05-10
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2017-05-10
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2017-05-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-05-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-05-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-05-10
Quadro Comparativo [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-05-10
Ofício [ Documento s/nº da Eurocâmaras. ]
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Texto
2017-05-09
Emenda
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Texto
2017-05-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-05-09
Emenda
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2017-05-09
Emenda
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2017-05-08
Emenda
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Texto
2017-05-08
Ofício [ Ofício nº 162/17/DL, da Câmara Municipal de Pindamonhangaba/SP. ]
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2017-05-04
Emenda
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2017-05-04
Emenda
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2017-05-04
Emenda
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2017-05-04
Emenda
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2017-05-04
Emenda
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Texto
2017-05-04
Emenda
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Texto
2017-05-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-05-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5282208&disposition=inline ]
Texto
2017-05-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5282224&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PLS 218/2016 com o PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5279306&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PLS 385/2016 com o PLC 38/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5280890&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Avulso de requerimento [ RQS 312/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5280909&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Avulso de requerimento [ RQS 313/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5280920&disposition=inline ]
Texto
2017-05-02
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5276349&disposition=inline ]
Texto
2017-05-02
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, a oitiva da CCJ sobre o PLC 38/2017, além das comissões constantes no despacho inicial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5276738&disposition=inline ]
Texto
2017-05-02
Requerimento [ Requer seja despachada também à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o PLC nº 38, de 2017, por estar no âmbito de sua competência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5276754&disposition=inline ]
Texto
2017-05-02
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, a oitiva da CCJ sobre o PLC 38/2017, além das comissões constantes no despacho inicial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5276798&disposition=inline ]
Texto
2017-05-02
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, a oitiva da CDH sobre o PLC 38/2017, além das comissões constantes no despacho inicial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5276814&disposition=inline ]
Texto
2017-05-02
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, a oitiva da CDR sobre o PLC 38/2017, além das comissões constantes no despacho inicial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5276830&disposition=inline ]
Texto
2017-04-28
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5252522&disposition=inline ]
Texto
2017-04-25
Ofício [ Ofício C.M.H., Nº 197-06/2017, da Câmara Municipal de Hortolândia/SP; ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6500182&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-12-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1520055 ]

2022-06-25T06:00:52.000Z [ 1070735 ]