Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6785/2016
Data
21/12/2016
Ementa
Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-21;6785

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1519621 ]

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