Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6780/2016
Data
20/12/2016
Ementa
Acrescenta novo dispositivo à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui a Lei de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-20;6780

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1519382 ]

2019-03-20T14:14:46.000Z [ 872884 ]