Brasil

Câmara dos Deputados

PL 6768/2016

20/12/2016

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", incluindo o artigo 20-A para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo servidor público e pelo trabalhador da administração pública, ainda que terceirizado, quando houver suspensão, atraso ou restrição das remunerações, decorrente de estado de calamidade financeira do ente federativo a que esteja vinculado.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-20;6768