Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6760/2016
Data
20/12/2016
Ementa
Altera a redação dos art. 797 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo as férias dos advogados criminais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-20;6760

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1519142 ]

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